Autoriza o chefe do Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até de 20% (vinte por cento) da Receita estimada na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.509/19), para o exercício de 2020, sem prejuízo do percentual previsto no art. 7º, da LOA.
Art. 2º A abertura de créditos suplementares autorizados por esta Lei far-se-á através de Decretos emanados pelo Poder Executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis e constarão, dos mesmos, as exposições e justificativas, de acordo com estabelecido nos artigos. 42 e 45, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoria:
Projeto de Lei:
Data de publicação DCM
Data Publ. Partes vetadas
Data de publicação DO
BIO 623