Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2542/2020 Data da Lei 10/21/2020



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Projeto de Lei nº 40/2020 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 10/30/2020 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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