Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1993/2009 Data da Lei 07/09/2009



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Projeto de Lei nº 063/2009 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/15/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 319
Forma de Vigência Sancionada







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