Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2422/2018 Data da Lei 08/13/2018



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Projeto de Lei nº 042/2018 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/31/2018 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 569
Forma de Vigência Sancionada







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