Procuradoria Geral
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels:
Tipo
Leis Ordinárias
Número
2126
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = >
Ano
2011
Data
06/25/2019
Artigos
Ementa
Fica o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo Município de Magé e dá outra providência.
Repres. de Inconstitucionalidade
Nº Antigo:
70516
Ano:
2018
Nº Novo:
0070516-16.2018.8.19.0000
Resultado
INTEIRO TEOR
Í
ntegra do(a) Despacho Mero expediente
- Data: 26/06/2019
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente
- Data: 19/09/2019
Íntegra do(a) Acórdão
- Data: 17/01/2020
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente
- Data: 15/04/2020
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente
- Data: 21/07/2020
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente
- Data: 27/07/2020
Íntegra do(a) Acórdão
- Data: 10/11/2020
Status Lei
Transitado em Julgado
Sim
Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link
http://
www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número
Escolha a opção
Num.Antiga
No campo Origem : escolha a opção
Tribunal de Justiça(2º Instância)
No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)
Exemplo: Nesta RI digite
2018.007.70516
ou
Consulta Processual por Número
Escolha a opção
Num.Única
Digite o valor do Campo Número Novo
Exemplo: Nesta RI digite
0070516-16.2018.8.19.0000
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