Procuradoria Geral
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tipo Leis Ordinárias
Número 2126
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = > ContLei
Ano 2011
Data 06/25/2019
Artigos
Ementa Fica o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo Município de Magé e dá outra providência.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 70516 Ano: 2018

Nº Novo: 0070516-16.2018.8.19.0000
Resultado INTEIRO TEOR


Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 26/06/2019  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 19/09/2019  
Íntegra do(a) Acórdão - Data: 17/01/2020  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 15/04/2020  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 21/07/2020  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 27/07/2020  
Íntegra do(a) Acórdão - Data: 10/11/2020  
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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