Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2623/2021 Data da Lei 12/13/2021



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Projeto de Lei nº 121/2021 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/15/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 474/2021
Magé, RJ, 13 de dezembro de 2021.




Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 121 de 2021, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 451/2021 e recebido no dia 13/12/2021, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2623, de 13 de dezembro de 2021, que “Institui revisão do código de parcelamento do solo no município de Magé e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada






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LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. - Institui o Plano Diretor do Município de Magé.

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