OFÍCIO GP Nº 474/2021 Magé, RJ, 13 de dezembro de 2021. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 121 de 2021, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 451/2021 e recebido no dia 13/12/2021, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2623, de 13 de dezembro de 2021, que “Institui revisão do código de parcelamento do solo no município de Magé e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. - Institui o Plano Diretor do Município de Magé.