Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2217/2013 Data da Lei 12/26/2013



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Projeto de Lei nº 070/2013 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/31/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 459
Forma de Vigência Sancionada







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