"Autorizada a doar ao LAR SÃO VICENTE DE PAULA, entidade beneficente e filantrópica, localizada no 1º Distrito de Magé – RJ."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a doar ao LAR SÃO VICENTE DE PAULA, entidade beneficente e filantrópica, localizada no 1º Distrito de Magé – RJ., considerada de Utilidade Pública Municipal, através da Lei Municipal nº. 322/979, Sucata de Ferro, Alumínio, Aço e Outros, por ser impraticável e anti- econômica sua recuperação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 09 DE SETEMBRO DE 2009.