Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício 2015, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender á finalidade abaixo especificada.
I)
02 Prefeitura Municipal de Magé
009 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 541 0103 2-263 Desenvolvimento e Manutenção da Agenda 21 Local
33903000 100 500,00
33903900 100 500,00
44905200 100 1.000,00
II)
019 Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento
04121 0085 2-122 Manutenção e Adm. Dos Serv. Gerais da Sec. De Planejamento.
33909300 100 500,00
33909300 012 500,00
Art. 2° A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento:
04 122 0103 2-209 Desenvolvimento e Manutenção da Agenda 21 Local
019 Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
04 121 0085 2-122 Manut. e Adm. Dos Ser. Gerais da Sec. De Planejamento
33209300 100 500,00
33209300 012 500,00
Art. 3° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.
Art. 4° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentarias – LDO do exercício de 2015, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 22 DE ABRIL DE 2015.
NESTOR VIDAL MORAES NETO
PREFEITO
BIO 491