Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2264/2015 Data da Lei 04/22/2015



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Projeto de Lei nº 005/2015 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/30/2015 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 491
Forma de Vigência Sancionada







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