Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2264/2015 Data da Lei 04/22/2015



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LEI N°2264, 22 DE ABRIL DE 2015. A CÂMARA DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício 2015, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender á finalidade abaixo especificada.

I)

02 Prefeitura Municipal de Magé

009 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18 541 0103 2-263 Desenvolvimento e Manutenção da Agenda 21 Local

33903000 100 500,00

33903900 100 500,00

44905200 100 1.000,00

II)

02 Prefeitura Municipal de Magé

019 Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento

04121 0085 2-122 Manutenção e Adm. Dos Serv. Gerais da Sec. De Planejamento.

33909300 100 500,00

33909300 012 500,00

Art. 2° A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento:

I)

02 Prefeitura Municipal de Magé

019 Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento

04 122 0103 2-209 Desenvolvimento e Manutenção da Agenda 21 Local

33903000 100 500,00

33903900 100 500,00

44905200 100 1.000,00

II)

02 Prefeitura Municipal de Magé

019 Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

04 121 0085 2-122 Manut. e Adm. Dos Ser. Gerais da Sec. De Planejamento

33209300 100 500,00

33209300 012 500,00

Art. 3° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.

Art. 4° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentarias – LDO do exercício de 2015, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 22 DE ABRIL DE 2015.


NESTOR VIDAL MORAES NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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