Procuradoria Geral
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
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Tipo Leis Ordinárias
Número 2742
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = > ContLei
Ano 2023
Data 08/07/2023
Artigos
Ementa PROÍBE a cobrança de valor ou taxa de consumo mínimo onde não houver medidor e rede de tratamento de esgoto pela concessionária de abastecimento de água e esgoto e dá outras providências.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 27872 Ano: 2023

Nº Novo: 0027872-82.2023.8.19.0000
Resultado INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 26/04/2023  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 01/08/2023  
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 16/10/2023
Status Lei
Transitado em JulgadoNão

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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