Procuradoria Geral
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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Exemplo: Nesta RI digite 0027872-82.2023.8.19.0000
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