Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2259/2015 Data da Lei 04/22/2015



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LEI N° 2259, DE 22 DE ABRIL DE 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO, do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder executivo autorizado a criar no Orçamento do Exercício 2015, o Órgão Fundo Municipal de Meio ambiente, Recursos Naturais e Saneamento Básico - FUMASB (011) e o Programa Gestão da Política de Meio Ambiente (025).

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício 2015, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.

I –

11 Fundo Municipal de Meio Ambiente, Recursos Naturais e

Saneamento Básico – FUMASB

025 Gestão da Política de Meio Ambiente

04 1220148 2-269 Manutenção FUMASB

335041
127
1.000,00
335043
127
1.000,00
339014
127
1.000,00
339030
127
1.000,00
339032
127
1.000,00
339036
127
1.000,00
339039
127
1.000,00
339092
127
1.000,00
339093
127
1.000,00
449052
127
1.000,00
459061
127
1.000,00


Art.3° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da criação de Receita – Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (1.1.2.1.21.99).

Art.4° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.

Art.5° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MAGÉ, 22 DE ABRIL DE 2015.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 010/2015 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/30/2015 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 491
Forma de Vigência Sancionada







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