Art. 1°. Fica o Poder executivo autorizado a criar no Orçamento do Exercício 2015, o Órgão Fundo Municipal de Meio ambiente, Recursos Naturais e Saneamento Básico - FUMASB (011) e o Programa Gestão da Política de Meio Ambiente (025).
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício 2015, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
I –
11 Fundo Municipal de Meio Ambiente, Recursos Naturais e
Saneamento Básico – FUMASB
025 Gestão da Política de Meio Ambiente
04 1220148 2-269 Manutenção FUMASB
Art.4° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.
Art.5° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MAGÉ, 22 DE ABRIL DE 2015.
PREFEITO
BIO 491