Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2184/2013 Data da Lei 04/25/2013



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LEI Nº 2184, DE 25 ABRIL 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA, e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei: Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 25 DE ABRIL DE 2013.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 048/2011 Mensagem nº
Autoria RAFAEL TUBARAO
Data de publicação DCM 04/30/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 443
Forma de Vigência Sancionada







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