Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2462/2019 Data da Lei 05/21/2019



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N° 2462, DE 21 DE MAIO DE 2019.

CONCEDE REVISÃO ANUAL DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais, APROVA, e eu PREFEITO do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido, em razão do que prescreve o Art.1° da Lei Municipal n° 2205/2013, a revisão anual do vencimento base dos Servidores do Quadro Efetivo no percentual de 1% (um por cento).

Art. 2° A despesa da corrente Lei decorrerá de dotações próprias prevista no Orçamento Anual para o Exercício de 2019.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 21 DE MAIO DE 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 017/19 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/31/2019 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 589
Forma de Vigência Sancionada







HTML5 Canvas example