Art. 1º Fica redefinida a vinculação do Programa Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MAGÉ na estrutura organizacional da Prefeitura de Magé para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Políticas Públicas.
Art. 2º O artigo 12 da Lei 1.979/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Programa Municipal de Proteção e Orientação ao Consumidor de Magé – RJ, dentro da estrutura organizacional do Município, Órgão do Poder Executivo. Incluído
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITO
BIO N°586