Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1899/2007 Data da Lei 12/12/2007



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Projeto de Lei nº 139/2007 Mensagem nº
Autoria ROGERIO DO VALLE
Data de publicação DCM 12/31/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 282
Forma de Vigência Sancionada







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