Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2265/2015 Data da Lei 04/27/2015



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LEI N° 2265, 27 DE ABRIL DE 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO, do município de Magé SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Orçamento do Exercício 2015 a unidade orçamentária Secretaria municipal de Ordem Pública (026) e os Programas Administração da Secretaria de Ordem Pública (0145) e Ordem Pública (0146).

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício 2015, no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.

I –

02 Prefeitura Municipal de Magé

026 Secretaria Municipal de Ordem Pública

06 125 145 2-266 Manutenção da Secretaria de Ordem Pública
319004
100
1.000,00
319011
100
400.000,00
319016
100
1.000,00
319092
100
500,00
319094
100
500,00
319096
100
500,00
339030
100
1.000,00
339036
100
5.000,00
339039
100
500,00
339092
100
10.000,00
339047
100
500,00
449051
100
500,00
449052
100
500,00
339030
120
10.000,00
339039
120
10.000,00


II –

02 Prefeitura Municipal de Magé

026 Secretaria Municipal de Ordem Pública

06 125 146 2-267 Mobilidade e Segurança Urbana

335041
100
500,00
335043
100
500,00
339030
100
100,000.00
339031
100
500,00
339032
100
500,00
339035
100
500,00
339036
100
500,00
339037
100
500,00
339039
100
96.500,00
339038
100
500,00
339092
100
500,00
339093
100
500,00
449051
100
500,00
449052
100
500,00
449051
120
10.000,00
449052
120
40.000,00
339039
120
580.000,00
339030
120
80.000,00

Art. 3° A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Segurança Pública:

I –

02 Prefeitura Municipal de Magé

021 Secretaria Municipal de Segurança Pública

06 122 00933 1-014 Aquis. Equip. Veículos e Mob. Para Sec. de Segurança

335041
100
500,00
335043
100
500,00
339030
100
100.000,00
339031
100
500,00
339032
100
500,00
339035
100
500,00
339036
100
500,00
339037
100
500,00
339039
100
96.500,00
339038
100
500,00
339091
100
500,00
339092
100
500,00
339093
100
500,00
449051
100
500,00
449052
100
500,00
449051
120
10.000,00
449052
120
40.000,00
339039
120
580.000,00
339030
120
80.000,00


Art.3° A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Segurança Pública:

I –

02 Prefeitura Municipal de Magé

021 Secretaria Municipal de Segurança Pública

06 122 0093 1-014 Aquis. Equip. Veículos e Mob. para Sec. de Segurança Pública
449052
100
30.000,00
449052
120
50.000,00

II –

02 Prefeitura Municipal de Magé

021 Secretaria Municipal de Segurança Pública

06 122 0093 2-019 Manut. E Adm. Dos Serv. Gerais da Secr. Mun. De Seg. Pública
319016
100
201.000,00
339014
100
1.000,00
339030
100
100.000,00
339036
100
1.000,00
339039
100
100.000,00
339047
100
1.000,00
339092
100
1.000,00
339030
120
80.000,00
339039
120
80.000,00

III –

02 Prefeitura Municipal de Magé

021 Secretaria municipal de Segurança Pública

0601830009402-211 Operacionalização do Prog. Segurança e Prevenção

339030
100
20.000,00
339039
100
20.000,00
IV –

02 Prefeitura Municipal de Magé

21 Secretaria Municipal de Segurança Pública

06 183 0095 2-212 Operacionalização do Prog. Segurança para todos
339030
100
10.000,00
339039
100
15.000,00
449052
100
25.000,00

V –

02 Prefeitura Municipal de Magé

021 Secretaria Municipal de Segurança Pública

06 451 0018 2-018 Operacionalização do Prog. Segurança para todos
339039
120
520.000,00

VI –

02 Prefeitura Municipal de Magé

021 Secretaria Municipal de Segurança Pública

15 451 0018 2-018 Locação de Máquinas e Caminhões
339039
100
100.000,00


Art. 4° Fica modificado o Plano plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.

Art.5° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.

Art. 6°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MAGÉ, 27 DE ABRIL DE 2015.

NESTOR VIDAL MORAES NETO

Prefeito


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 016/2015 Mensagem nº
Autoria WERNER SARAIVA
Data de publicação DCM 08/31/2015 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 499
Forma de Vigência Sancionada







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