Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2371/2017 Data da Lei 12/05/2017



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LEI N° 2371, DE 05 DE DEZEMBRO/2017


A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 104 da lei Orgânica do Município de Magé, na forma do anexo de Propriedades e Metas.

Parágrafo único – O anexo de Prioridades e Metas que acompanham esta Lei, sem caráter normativo, contém as informações complementares relativas aos valores referencias das ações vinculadas aos programas de trabalho nele relacionados.

Art.2° As codificações dos programas deste plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais e nos Projetos que o modifiquem.

Art.3° A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou inclusão de novo programa serão propostas pelo Projeto de Lei especifico

Parágrafo único O Projeto de Lei deverá conter na hipótese de:

I. Inclusão de Programa:

a). Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto

II. Alteração ou exclusão de programa:

a). Exposição das razões que motivaram a proposta.

Art.4° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias e das metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentaria Anual, ou de seus critérios adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor o valor respectivo.

Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogando se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 086/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/15/2017 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 554
Forma de Vigência Sancionada







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