Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2005/2009 Data da Lei 09/09/2009



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LEI N° 2005, 09 DE SETEMBRO DE 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 1.365/2000, de Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, como Órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de acordo com a Resolução/CD/FNDE nº. 38 de 16/07/2009, que passando ter a seguinte determinação.

Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:

I – Um representante indicado pelo Poder Executivo;

III -

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 18 DE SETEMBRO DE 2009.


ROZAN GOMES DA SILVA

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PENDENTE
Data de publicação DCM 09/30/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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