“Que todos os estabelecimentos Comerciais e Órgãos Públicos do Município, tenham rampas de acesso para cadeirante ou com mobilidades reduzidas”.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 26 DE JUNHO DE 2018.
RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
BIO 570