Art. 2° São atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente representar ou substituir o Secretario Municipal de Meio Ambiente nas suas ausências e impedimentos.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a fim de atender as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, em 11 de outubro de 2013.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO
BIO 454