Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2206/2013 Data da Lei 10/11/2013



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LEI N°2206, 11 DE OUTUBRO DE 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o cargo de SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – Índice SS.

Art. 2° São atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente representar ou substituir o Secretario Municipal de Meio Ambiente nas suas ausências e impedimentos.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a fim de atender as despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, em 11 de outubro de 2013.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 060/2013 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/15/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 454
Forma de Vigência Sancionada







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