Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2576
/
2021
Data da Lei
03/30/2021
Texto da Lei
LEI 2576 DE 30 DE MARÇO DE 2021
"RECONHECE
A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO MAGEENSE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS
".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ
, por seus representantes legais,
APROVA
, e
EU PREFEITO
DO MUNICÍPIO, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1
0
. Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população Mageense, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único
. A autorização das atividades contidas no caput será fornecida pelos órgãos oficiais competentes.
Art. 2
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 30 DE MARÇO DE 2021
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Autoria:
Vereador WERNER SARAIVA
Projeto de Lei nº:
15/2021
Publicação:
BIO 01 a 15.04.2021
Este texto não substitui o publicado no Boletim Informativo Oficial de
04/15/2021
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
15/2021
Mensagem nº
Autoria
WERNER SARAIVA
Data de publicação DCM
04/15/2021
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
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