Art. 2º A autorização a que se refere o dispositivo supra, deverá ser efetivada através de escritura pública, devidamente registrada no RGI e tombada no Patrimônio Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
PREFEITO
BIO 411