Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2154/2012 Data da Lei 04/16/2012



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Projeto de Lei nº 55/2012 Mensagem nº
Autoria PORTUGAL
Data de publicação DCM 05/15/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 420
Forma de Vigência Sancionada







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