A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de SANTINHO BELLO DOS SANTOS, o espaço público revitalizado localizado na orla do Canal, Flexeiras - 1º Distrito de Magé-RJ.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
RAFAEL SANTOS DE SOUZA PREFEITO
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