Art. 1° Fica denominada de Rua Belmiro Mergulhão, atual Rua Projetada “DOIS” - Parque Santa Rita – 6º Distrito - Magé-RJ”.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, 20 de abril de 2017.
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