Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2267/2015 Data da Lei 07/01/2015



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Projeto de Lei nº 024/2015 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/31/2015 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 497
Forma de Vigência Sancionada







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