Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2628/2021 Data da Lei 12/17/2021



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LEI Nº 2628, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal e no art. 104 da Lei Orgânica do Município de Magé, na forma dos seguintes anexos:

I - Diretrizes Gerais de Governo;

II - Diretrizes por Macroobjetivo;

III - Demonstrativo Consolidado dos Programas;

IV - Demonstrativo dos Programas por Macroobjetivo;

V - Demonstrativo dos Programas e Ações por Localizador;

VI - Demonstrativo das Metas Físicas e Financeiras por Ações.

Art. 2º O anexo de Metas e Prioridades que acompanha esta Lei passa a vigorar substituindo o anexo correspondente inicialmente aprovado na Lei nº 2589 de 08 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º As codificações dos programas deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais e nos Projetos que o modifiquem.

Art. 4º A exclusão ou alterações de programas constantes desta Lei, ou inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específico.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e das metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor respectivo.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Magé, RJ, 17 de dezembro de 2021 - 456º ano da fundação da Cidade



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Autoria: PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 90/2021
Publicação: BIO 651 de 31.12.2021
(Processo 37939/2021)

Anexos PPA 2022 - 2025 LEI 2628.pdf Anexos PPA 2022 - 2025 LEI 2628.pdf

Status da Lei Em Vigor


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