Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2810/2023 Data da Lei 06/29/2023



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Projeto de Lei nº 76/2023 Mensagem nº
Autoria VALDECK FERREIRA
Data de publicação DCM 06/30/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Faltou o ANEXO a que se referem os incisos III e IV do art. 3º


OFÍCIO GP Nº 262/2023
Magé, RJ, 29 de junho de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 76 de 2023, de autoria do Vereador VALDECK FERREIRA, encaminhando através do Ofício 204/2023 e recebido em 02/06/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2810, de 29 de junho de 2023, que “ESTABELECE a efetiva regulamentação das diretrizes de observação obrigatória prévias à celebração de termos de ajustes de conduta ambiental em nosso município.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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