Procuradoria Geral
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels:
Tipo
Leis Ordinárias
Número
2384
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = >
Ano
2018
Data
08/09/2023
Artigos
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI 2322/2016, ESTABELECENDO NOVO PRAZO.
Repres. de Inconstitucionalidade
Nº Antigo:
6631
Ano:
2017
Nº Novo:
0006631-72.2017.8.19.0029
Resultado
INTEIRO TEOR
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente
- Data: 16/09/2020
Íntegra do(a) Despacho Peço dia para julgamento
- Data: 21/10/2020
Íntegra do(a) Despacho Peço dia para julgamento
- Data: 24/11/2020
Íntegra do(a) Acórdão
- Data: 27/01/2021
Ementa do Acórdão
Julgado Procedente o Pedido - Unanimidade
Por unanimidade de votos, acolheu-se o incidente, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Status Lei
Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em Julgado
Sim
Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link
http://
www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número
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Num.Antiga
No campo Origem : escolha a opção
Tribunal de Justiça(2º Instância)
No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)
Exemplo: Nesta RI digite
2017.007.6631
ou
Consulta Processual por Número
Escolha a opção
Num.Única
Digite o valor do Campo Número Novo
Exemplo: Nesta RI digite
0006631-72.2017.8.19.0029
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