Procuradoria Geral
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tipo Leis Ordinárias
Número 2384
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = > ContLei
Ano 2018
Data 08/09/2023
Artigos
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI 2322/2016, ESTABELECENDO NOVO PRAZO.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 6631 Ano: 2017

Nº Novo: 0006631-72.2017.8.19.0029
Resultado INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 16/09/2020  
Íntegra do(a) Despacho Peço dia para julgamento - Data: 21/10/2020  
Íntegra do(a) Despacho Peço dia para julgamento - Data: 24/11/2020  
Íntegra do(a) Acórdão - Data: 27/01/2021  

Ementa do Acórdão
Julgado Procedente o Pedido - Unanimidade

Por unanimidade de votos, acolheu-se o incidente, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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Exemplo: Nesta RI digite 0006631-72.2017.8.19.0029
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