Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2114/2011 Data da Lei 08/23/2021



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LEI Nº 2114, 06 DE MAIO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova o Projeto de Lei nº 104/2010, de autoria da Mesa Executivo, e eu Prefeito do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, neste Município, a Secretaria de Segurança Pública, que será composta do Secretário e do órgão que integram a sua estrutura.

Art. 2º O Regimento da Secretaria de Segurança Pública do Município será aprovada por Decreto pelo Prefeito do Município.

Art. 3º Compete a Secretaria de Segurança Pública do Município

I – Desenvolver políticas de segurança pública, no que diz respeito garantir às pessoas o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas sociais, políticas e ainda a proteção dos serviços e instalações municipais, estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica Municipal;

II – Organizar, Controlar e Fiscalizar a Guarda Municipal que terá como missões fundamentais a proteção de bens, serviços e instalações municipais, colaborando com as demais forças de Segurança Estadual, Federal e órgãos da Justiça e Ministérios Públicos Federal e Estadual;

III – Articular e apoiar as ações de segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município;

IV – Praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe for outorgada ou delegada pelo Prefeito Municipal através de Decreto;

V – Administrar o serviço de trânsito, em articulação com os órgãos da União e do Estado procedendo de acordo com o código de trânsito brasileiro;

VI – Administra o depósito municipal de animais com base nas normas estabelecidas na legislação do Município;

VII – Executar o cumprimento das Leis Federais, Estaduais e Municipais ambientais, tanto para legalização, fiscalização, aplicação das sanções e multas;

VIII – Coordenar convênios que visem a criação, aperfeiçoamento, formação ou especialidade profissional, junto a iniciativa privada, os Órgãos Federais e/ou Estaduais.

Art. 4º A Secretaria de Segurança, será constituída na forma seguinte:

I – 01 (Um) Secretário Municipal de Segurança, cujas atribuições são as seguintes:

II – 01 (Um) Coordenador da Guarda Municipal, índice DA-1, cuja as atribuições serão as seguintes: III – 08 (Oito) Inspetores da Guarda Municipal, índice CCA, cuja as atribuições são as seguintes: IV – 08 (Oito) Supervisores da Guarda Municipal, índice CCC, cuja as atribuições são: V – 10 (Dez) Agentes de Trânsito, índice CCB, cuja as atribuições são as seguintes: VI – 100 (Cem) Guardas Municipais, índice CCD, cuja as atribuições são as seguintes: IV – 01 (Um) Coordenador de Projetos, índice DA-1, cuja as atribuições são as seguintes: VII – 05 (Cinco) Gerentes de Projetos, índice DA-1, cuja as atribuições são as seguintes: b) Gerenciar o desenvolvimento execuções e convênios;

VIII – 01 (Um) Coordenador de Inteligência, índice DA-1, cuja as atribuições são as seguintes:

IX – 05 (Cinco) Agentes de Inteligência, índice DA-1, cuja as atribuições são as seguintes: X – 01 (Um) Coordenador de Assuntos Jurídicos, índice DA-1, cuja as atribuições são as seguintes: b) Manter o Secretário Informado de todos os assuntos inerentes sua seção;

XI – 04 (Quatro) Assessores Jurídicos, índice DA-1, cuja as atribuições são as seguintes:

XII – 01 (Um) Coordenador de Planejamento e Integração Operacional, índice DA-1, cuja as atribuições são as seguintes: XIII – 08 (Oito) Técnicos de T.I. (Tecnologia da Informação), índice DA-3, cuja as atribuições são as seguintes: XIV – 01 (Um) Coordenador de Gestão Estratégica, índice DA-1, cuja as atribuições são as seguintes: XV – 01 (Um) Coordenador, índice DA-1, cujas as atribuições são as seguintes: Art. 5º A Remuneração prevista neste artigo será reajustada nos mesmos percentuais e datas dos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo Municipal;

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos especiais ate o limite de R$ 3.000,000,00 (Três milhões de reais) a fim de atender as despesas decorrente da implantação da Secretaria ora criada.

§1º De acordo com o previsto no Art. 45 da Lei 4.320/64, a presente autorização para abertura de créditos especiais, tem sua vigência estendida ate 31 de dezembro de 2011.

§2º As dotações orçamentárias para manutenção da Guarda Municipal inseridas no Programa de Trabalho de Governo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, assim como todo pessoal lotado, ficam automaticamente transferidas para a Secretaria Municipal de Segurança Pública ora criada conforme previsto no Art. 66 e parágrafo único da Lei 4.320/64.

§3º Ficam criadas as Atividades e projetos abaixo que comporão o Programa de Trabalho de Governo da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

§4º A Secretaria de Segurança, será constituída na forma seguinte:

02.021.122.0020.2.153 – Manutenção e Administração dos Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

02.21.06.181.20.2.154 – Manutenção e Administração da Guarda Municipal.

02.21.06.181.20.1.73 – Aquisição de Equipamentos, veículos e mobiliários para a Guarda Municipal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 06 DE MAIO DE 2011.

ANDERSON COZZOLINO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 104/2011 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/30/2011 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 396
Forma de Vigência Sancionada







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