Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2139/2011 Data da Lei 10/27/2011



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LEI N° 2139, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA o projeto de Lei n° 66/2011, de autoria do Executivo Municipal, e eu PREFEITO SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo qualificará como organização sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta lei.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no “caput” desde artigo, qualificadas pela Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com auxílio de uma comissão de avaliação, ficando o controle interno a cargo do poder executivo.

Art. 2° São requisitos para que as entidades privadas referidas no art. 1° desta lei habilitem-se à qualificação como organização social:

I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a). Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b). Finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c). ter, como órgãos, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguras àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei;

d). participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e). Composição e atribuições da diretoria;

f). Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

g). no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h). proibição de distribuição de bens ou parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i). previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito deste município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão;

II. haver proporção, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, secretario ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social, bem como do secretário Municipal de saúde.

Parágrafo único. Somente serão qualificadas como organização social as entidades que, efetivamente, comprovem o desenvolvimento da atividade descrita no “caput” do art.1° desta lei há mais de 5 (cinco) anos (vetado totalmente a redação aprovada pelo poder legislativo)

Concelho de Administração

Art. 3° O conselho de administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I – Ser composto por:

a) - 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

b) - 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecia idoneidade moral;

c) - 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;

II – Os membros eleitos ou indicados para compor o conselho terão mandado de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;

III – Os primeiros mandatos de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois)anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto

IV – O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho sem direito a voto

V – O conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinária, a qualquer tempo;

VI - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

VIII – Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria de entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executiva.

Art.4° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas, dentre as atribuições privadas do conselho de administração, as seguintes:

I – Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

II – Aprovar a proposta de contrato de gestão de entidade;

III – aprovar a proposta de orçamento de entidade e o programa de investimento;

IV – Designar e dispensar os membros da diretoria;

V – Fixar a remuneração dos membros da diretoria;

VI – Aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3(dois terços) de seus membros;

VII – Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;

VIII – Aprovar a maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a concentração de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos dos empregados da entidade;

IX – Aprovar e encaminhar, ao órgão da execução do contrato de gestão, os relatórios gerencias e de atividades de entidade, elaborados pela diretoria;

X – Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

Do contrato de Gestão

Art. 5° Para efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativa à relacionada em seu art.1°

§1° É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o “caput” deste artigo, nos termos do art.24, inciso XXIV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998.

§2° O poder público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art.1°desta lei.

§3° A celebração do contrato de gestão será procedida de processo seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento

Art. 6° O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder público e da entidade contratada e será publicado na integra no diário Oficial do Município ou jornal Local/regional

Parágrafo único O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de administração, ao secretário Municipal de saúde, bem como à respectiva Comissão de avaliação prevista no art.8°.

Art. 7° Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios inscritos no art. 37 da Constrição Federal, da Lei 8.666/93 e suas alterações, além da Lei Orgânica do Município de Magé e, os seguintes preceitos:

I – Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II – Estipulação dos limites e critérios para a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, nos exercícios de suas funções.

Parágrafo único O secretário Municipal de saúde deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatários.

Da execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

Art. 8° O secretário Municipal da saúde presidirá uma Comissão de Avaliação, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão celebrados por organizações socias no âmbito de sua competência.

§1°A comissão de Avaliação será composta, além do presidente, por:

I – Dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do concelho Municipal de saúde ou dos conselhos gestores dos equipamentos incluído nos contratos de gestão, quando existirem, ou pelo Prefeito;

II – Um membro indicado pela câmara Municipal de Magé e (VETADO TOTALMENTE A REDAÇÃO APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO)

III – Três membros indicados pelo poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação.

§2° A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, a término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomendo o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§3° Sem prejuízo do disposto no §2°, os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela comissão de avaliação prevista no “caput”.

§4°A comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

§5° O poder executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da comissão de Avaliação.

Art.9° Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão consciência ao tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público, para as providencias relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidaria.

Art. 10 Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 9° desta lei, quando exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao ministério público e comunicarão à Procuradoria geral do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro. Que possam ter enriquecido licitante ou causado dano ao patrimônio público.

Art. 11 Até o termino de eventual ação, o Poder permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

Art. 12 O balanço e demais prestação de contas da organização sociais devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Municipal ou jornal local/ Regional e analisados pelo Tribunal de contas do Estados do Rio de Janeiro.

Do Fomento às Atividades Sociais

Art. 13 As entidades qualificas como organizações seciais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Art. 14 Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

§1° São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberação financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

§2°.Poderá ser adicionado aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, desde que haja justificada expressa da necessidade pela organização social.

§3°.Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, constante cláusula expressa do contrato de gestão.

Art. 15 Os bens móveis públicos permitidos para o uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.

Parágrafo único A permuta que é refere este artigo dependerá de prévia avaliação da bem expressa autorização do Poder Público.

Art. 16 Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para origem.

§1° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem de servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

§2° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuária permanente por organização social a servidor afastado com recursos prevenientes do contrato de gestão, ressalva a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

§3° O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.

Art. 17 São extensivas, no âmbito do Município de Magé, os efeitos do art.13 e do §3° do art.14 ambos desta lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desse que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da união sobre a matéria os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de âmbito municipal.

Art. 18 O poder executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

§1° a desqualificação será precedida do processo administrativo, conduzido por comissão especial a ser designada pelo chefe do executivo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§2° A desqualificação importara reversão dos bens permitidos e do saldo remanesce dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sensações contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.

Art. 19 A organização social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município ou jornal local/ Regional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem com para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Art. 20 Os conselheiros e diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.

Art. 21 Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das normas de respectivo estatuto ao disposto no art. 3°, incisos I a IV, desta lei.

Art. 22 Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos em decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais.

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 23 A organização social que absorver atividades de entidade municipal extinta no âmbito da área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do sistema Único de Saúde, expressos no art.198 da Constituição Federal e no art. 7º da lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 24 A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for absorvido.

Art. 25 Até a edição dos atos complementares do funcionamento dos conselhos de gestão das organizações sociais, suas competências serão desempenhadas pela secretaria Municipal de saúde

Art. 26 Fica o poder executivo autorizado a promover as modificações orçamentarias necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, observado o limite para suplementação previsto na Lei Orçamentaria Anual.

Art.27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 27 DE OUTUBRO 2011.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Revogação Expressa


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 066/2011 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 11/15/2011 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 408
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

LEI N° 2583, DE 28 DE ABRIL DE 2021



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