Art. 1º Torna-se obrigatória a afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares, contendo a aplicação da MONOBRA DE HEIMLICH.
§ 1º Entende-se como MANOBRA DE HEIMLICH a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedação de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
§ 2° Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo da aplicação da MONOBRA DE HEIMLICH.
Art. 2° A não observância do disposto nesta Lei sujeitarão o infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as informações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 11 de outubro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.
OFÍCIO GP Nº 394/2023 Magé, RJ, 11 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 141 de 2023, de autoria do Vereador VALDECK FERREIRA, encaminhando através do Ofício 398/2023 e recebido em 11/10/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2843, de 11 de outubro de 2023, que “DISPÕE sobre a fixação de a cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da MONOBRA DE HEIMLICH em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Ma Atalho para outros documentos
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
A maioria dos protocolos modernos, incluindo os da American Heart Association, American Red Cross e European Resuscitation Council, recomendam vários estágios para obstruções das vias aéreas, projetados para aplicar cada vez mais pressão. A maioria dos protocolos recomenda encorajar a vítima a tossir, seguida de tapas nas costas e, finalmente, compressões abdominais ou torácicas como último recurso. Algumas diretrizes também recomendam alternar entre compressões abdominais e tapas nas costas.[1][2]