Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2843/2023 Data da Lei 10/11/2023



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LEI Nº 2843, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Torna-se obrigatória a afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares, contendo a aplicação da MONOBRA DE HEIMLICH.

§ 1º Entende-se como MANOBRA DE HEIMLICH a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedação de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.

§ 2° Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo da aplicação da MONOBRA DE HEIMLICH.

Art. 2° A não observância do disposto nesta Lei sujeitarão o infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as informações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 11 de outubro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Autoria: Vereador VALDECK FERREIRA
Projeto de Lei nº 141/2023
Publicação: BIO 694 de 15.10.2023
(Processo nº 30411/2023)

Status da Lei Em Vigor


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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Demonstração do exercício correto da Manobra de Heimlich
As compressões abdominais, também conhecidas como manobra de Heimlich ou manobra de Heimlich, são procedimentos de primeiros socorros usados ​​para tratar obstruções das vias aéreas superiores (ou sufocamento) por objetos estranhos. O médico americano Henry Heimlich é frequentemente creditado por sua criação. A execução de compressões abdominais envolve um socorrista em pé atrás do paciente e usando as mãos para exercer pressão na parte inferior do diafragma. Isso comprime os pulmões e exerce pressão sobre qualquer objeto alojado na traquéia, com a esperança de expulsá-lo.

A maioria dos protocolos modernos, incluindo os da American Heart Association, American Red Cross e European Resuscitation Council, recomendam vários estágios para obstruções das vias aéreas, projetados para aplicar cada vez mais pressão. A maioria dos protocolos recomenda encorajar a vítima a tossir, seguida de tapas nas costas e, finalmente, compressões abdominais ou torácicas como último recurso. Algumas diretrizes também recomendam alternar entre compressões abdominais e tapas nas costas.[1][2]


Referências
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