Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2708/2022 Data da Lei 12/29/2022



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LEI Nº 2708, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS NO BRASIL, entidade registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o nº 07.338.655/0001-13, localizada na Rua Acre, nº 52-A - Vila Carvalho Inhomirim - 6º Distrito de Magé - RJ.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 29 de dezembro de 2022 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Autoria: Vereador SILMAR BRAGA
Projeto de Lei nº 98/2022
Publicação: BIO 675 de 31.12.2022
(Processo nº 33730/2022)

Status da Lei Em Vigor


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