Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
1773
/
2006
Data da Lei
10/20/2006
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
Pendente
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
10/30/2006
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Texto da Revogação :
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
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