Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1773/2006 Data da Lei 10/20/2006



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Projeto de Lei nº Pendente Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/30/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.



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