Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2119/2011 Data da Lei 05/26/2011



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LEI Nº 2119, 26 DE MAIO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova o Projeto de Lei nº 029/2011, de autoria do Executivo Municipal, e eu Prefeito do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL para SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 26 DE MAIO DE 2011.


ANDERSON COZZOLINO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 029/2011 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 06/15/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 398
Forma de Vigência Sancionada







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