Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2525/2020 Data da Lei 01/21/2020



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LEI N° 2525, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam autorizadas as Escolas Municipais e realizam avaliação oftalmológica nos alunos matriculados, no início do ano letivo.

Art. 2º Para cumprimento do estabelecido no artigo 1º desta lei, a realização dos exames caberá a Prefeitura Municipal de Magé, através da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com a Secretaria da Saúde, mediante programação de turmas.

Art. 5º Caberá à Secretaria da Saúde disponibilizar aos pais dos alunos comprovantes de realização do exame, que deverá ser anexado à documentação escolar do estudante.

Art. 6º Nos casos específicos de doenças oftalmológicas, a Secretaria de Saúde deverá disponibilizar meios para que o aluno faça o tratamento adequado, com acompanhamento médico e confecção de óculos quando necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 21 DE JANEIRO DE 2020.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO

Autoria:

Data de publicação DCM

Data Publ. Partes vetadas

Data de publicação DO


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 65/2019 Mensagem nº
Autoria Carlos Prata
Data de publicação DCM 01/31/2020 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 605
Forma de Vigência Sancionada







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