Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2220
/
2014
Data da Lei
01/31/2014
Texto da Lei
LEI N°2220, 31 DE JANEIRO DE 2014.
“CRIA CARGOS EFETIVOS PARA COMPLETAR A ESTRUTURA DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ
, por seus representantes legais,
APROVA
e eu
PREFEITO
do Município
SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1°
Ficam criados na estrutura do Quadro do Funcionalismo Municipal os cargos efetivos constantes dos Anexos I e II da presente Lei respeitadas as regras nas Leis Municipal n°s
1054/1991
,
1642/2004
e
2142/2011
.
Art. 2°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a data de 01 de janeiro de 2014.
Magé-RJ; em 31 de janeiro de 2014.
LEI 2220-2014.pdf
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Boletim Informativo Oficial de
01/31/2014
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
PENDENTE
Mensagem nº
Autoria
PENDENTE
Data de publicação DCM
01/31/2014
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
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