Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2287/2015 Data da Lei 11/17/2015



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Projeto de Lei nº 33/2015 Mensagem nº
Autoria Felipe Da Gráfica
Data de publicação DCM 11/30/2015 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 505
Forma de Vigência Sancionada







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