A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Dá denominação de Rua Dr. ENÉAS CARNEIRO, a antiga Rua Projetada, servidão da Rua Magé, localizada no Bairro Fazenda Sobradinho – Piabetá – 6º Distrito.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 15 de outubro de 2021 – 456º ano da fundação da Cidade.
BIO 646 de 15.10.2021 OFÍCIO GP Nº 359/2021 Magé, RJ, 15 de outubro de 2021. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 60 de 2021, de autoria do Vereador FERNANDO DO SALÃO que, sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2602, de 15 de outubro de 2021, que “DÁ denominação de Rua Dr. ENÉAS CARNEIRO, a antiga Rua Projetada, servidão da Rua Magé.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé