Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2162/2012 Data da Lei 05/22/2012



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LEI N°2162, 22 DE MAIO DE 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Altera o inciso I do Artigo 2° da Lei n° 2.121/2011, acrescentando-se um (01) representante do Poder Executivo Estadual e um (01) Suplente, ficando sua redação da seguinte forma:

Art. 2° ...

Prefeitura Municipal de Magé, em 22 de meio de 2012.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 018/2012 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/31/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 421
Forma de Vigência Sancionada







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