Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2162/2012 Data da Lei 05/22/2012



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Projeto de Lei nº 018/2012 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/31/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 421
Forma de Vigência Sancionada







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