Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2260/2015 Data da Lei 02/27/2015



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LEI N°2260, 27 DE FEVEREIRO DE 2015. A CÂMARA DE MAGÉ, por seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício 2015, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender á finalidade abaixo:

I)

02 Prefeitura Municipal de Magé

023 Secretaria Municipal de Habilitação e Urbanismo

15 451 0106 1-130 Implantação do Sistema de Geoprocessamento

33903000 100 10.000,00

33903900 100 30.000,00

44905200 100 50.000,00

Art. 2° A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação da seguinte dotação orçamentaria na Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento:

I)

02 Prefeitura Municipal de Magé

019 Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

04122 0106 2-210 Enc. c/ Impl. Do Sistema de Geoprocessamento

33903000 100 10.000,00

33903900 100 30.000,00

44905200 100 50.000,00

Art. 3° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.

Art. 4° Ficam alteradas as Diretrizes orçamentarias-LDO do exercício de 2015, nos mesmos moldes daquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICÍPAL DE MAGÉ, 27 DE FEVEREIRO DE 2015.


NESTOR VIDAL MORAES NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 008/2015 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 06/15/2015 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 494
Forma de Vigência Sancionada







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