RENATO COZZOLINO HARB Prefeito
OFÍCIO GP Nº 248/2022 Magé, RJ, 23 de setembro de 2022. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 87 de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 297/2022 e recebido no 22/09/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2686, de 23 de setembro de 2022, que “INSTITUI o Programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. LEONARDO FRANCO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Magé