Parágrafo único. O percentual estabelecido no CAPUT desse artigo corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística -IBGE, referente ao acumulo de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2° A despesa da corrente lei decorrerá de dotações próprias prevista no Orçamento Anual para o Exercício de 2018.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 25 DE JULHO DE 2018.
RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO