Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2203/2013 Data da Lei 09/04/2013



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LEI N°2203, 04 DE SETEMBRO DE 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica estendido até a data limite de 30 de setembro de 2013, o prazo para adesão aos benefícios criados pela Lei n° 2197/2013, referentes aos créditos tributários em débito, perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2° A critério do Poder Executivo Municipal a data limite prevista no Art. 1° da presente Lei poderá ser prorrogado através de alto próprio.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, em 04 de setembro de 2013.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 057/2013 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/15/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 452
Forma de Vigência Sancionada







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