Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2805/2023 Data da Lei 06/29/2023



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LEI Nº 2805, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Magé, Lei n° 2743 de 31 de março de 2023, o DIA MUNICIPAL DA PAZ NAS ESCOLAS, a ser comemorado no dia 20 de abril.

Art. 2° Fica incluído no inciso IV do Art. 2º da Lei n° 2743, de 31 de março de 2023, o item 4, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

IV - no mês de abril:

(...)

4 - Dia Municipal da Paz nas Escolas."

Art. 3° Neste dia serão realizadas atividades esportivas, educativas e culturais, com o objetivo de valorizar a vida e a importância do bom convívio dentro das Unidades Escolares do Município.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

MAGÉ, RJ, 29 de junho de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Autoria: Vereador PARÁ
Projeto de Lei nº 83/2023
Publicação: BIO 687 de 30.06.2023
(Processo nº 18226/2023)

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 83/2023 Mensagem nº
Autoria PARÁ
Data de publicação DCM 06/30/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 249/2023
Magé, RJ, 29 de junho de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 83 de 2023, de autoria do Vereador PARÁ, encaminhando através do Ofício 244/2023 e recebido em 27/06/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2805, de 29 de junho de 2023, que “INCLUI no Calendário Oficial do Município de Magé “O DIA MUNICIPAL DA PAZ NAS ESCOLAS” e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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